Projeto De Lei Tramitando Para Parcelamento De Multas

Há Projeto De Lei 5450/20 tramitando na Câmera do Deputados para Parcelamento De Multas de veículos, veja

Sabemos que segundo as leis de transito atualmente já existem empresas que fazem o parcelamento de multas, no canal Sem Parar, ou na Startup Zapay, e por meio do app é possível consultar a situação do IPVA, e da documentação do nosso veiculo, como as multas e os seguros DPVAT.

Sendo assim se o motorista resolver monitorar ou quitar as suas dividas de acordo com o veículo, o mesmo precisa baixar o aplicativo, preencher todos os dados com referencia ao veículo, e realizar o pagamento seja em uma parcela única ou em até doze vezes.

Porém dessa forma é muito mais caro parcelar as multas que o seu veiculo possa ter, e o pior é que somente é possível que as multas do seu veiculo sejam parceladas, se você tiver um cartão de crédito, e sabemos que esse ainda não é o caso de todas as pessoas, ou seja, muitas ainda não possuem cartão de crédito.

Como Funciona o Projeto

O projeto para que as multas sejam parceladas sem que elas fiquem caras demais já foi parcelado no Rio de Janeiro há algum tempo, assim os motoristas conseguem parcelar as suas multas sem precisar do cartão de crédito, e ainda é possível que o motorista consiga um desconto no valor da multa que chegue até cinquenta por cento.

Lembrando que todas as pessoas que optarem pelo parcelamento podem realizar seu pagamento de todas as parcelas em até doze vezes, sem contar que o condutor ganha um desconto de trinta por cento até a data em que requereu e se o valor da multa não for menor que cinquenta reais, sendo assim o condutor também pode acumular num mesmo parcelado as multas que estejam no nome do mesmo.

Se houver atraso maior do que até trinta dias para pagamento de qualquer uma das parcelas, o beneficio será cancelado por ordem, também o vencimento das outras parcelas, o progresso das cobranças, e o novo cálculo de débitos, e o dono do veículo também fica impedido de realizar um novo parcelamento, nos casos inadimplentes.

O código do transito do Brasil, determina que órgãos do transito nos municípios possuem atribuições para a aplicação de multas, no caso das infrações da circulação, parada e estacionamento, dimensão e lotação de um veiculo, e as infrações do excesso de peso.

Mais informações

Vale ressaltar que essas medidas foram criadas principalmente pelo fato da pandemia que vem ocorrendo no país, sendo assim é possível que mesmo nesse momento complicado você mantenha a sua documentação em dia, e fique em dia com as multas do seu veiculo, lembrando que estar em dia como condutor é essencial.

Você pode ter mais informações da nova lei para o parcelamento das multas, clicando no link a seguir: www.camara.leg.br/noticias/723761-proposta-, clicando no link você vai ter acesso ao projeto de lei que atesta o parcelamento.

Lembrando que é valido parcelar sua multa logo que você receber a infração, assim você consegue ter o acesso livre do parcelamento com o desconto de até cinquenta por cento.