Nova Regras Para Números De Pontos Da CNH Conforme PL

Fique por dentro das novas regras nos pontos da CNH. Foi lançado o projeto de Lei número 3267/2019

Conforme o Projeto de Lei 3267/2019 pelo governo brasileiro tem o intuito de alterar o número de pontos para perda da CNH/CDT para 40 pontos.

 E a novidade tem agradado muitos motoristas, pois a algum tempo o limite de pontos na carteira de habilitação eram de apenas 20 pontos.

Mas de acordo com o governo, as regras não são válidas para quem cometer duas infrações que são consideradas gravíssimas, e nesses casos os motoristas perdem a CNH quando atingem os 20 pontos na carteira normalmente.

Mas essa regra é inválida para os motoristas profissionais que só irão perder a CNH se atingirem 40 pontos na carteira, a depender da gravidade e quantidade de multas que receberem.

Mas o que será mantido e o que mudou nas regras?

Existe uma regra que foi mantida pelo relator Juscelino Filho no texto, e ela é considerada gravíssima e outra que se tornou ainda mais rígida, elas são :

Exame toxicológico

A pretensão do governo era fazer o exame toxicológico deixar de ser obrigatório para os motoristas profissionais, mas o relator Juscelino Filho decidiu manter no texto essa exigência para pessoas com CNH C,D e E.

O objetivo dessa obrigatoriedade é impedir que os motoristas profissionais utilizem estimulantes, como o Rebite e a Cocaína, isso porque o uso desses estimulantes pode ser muito perigoso.

Obrigatoriedade do uso da cadeirinha será mais rígido

O relator Juscelino Filho também resolveu contrariar a regra que o governo propôs, para o fim do uso obrigatório da cadeirinha, do contrário ele ainda resolveu endurecer mais essa regra.

Segundo às novas regras, as crianças precisam usar a cadeirinha até completarem 10 anos de idade ou quando atingirem 1,45 metros de altura, e a multa para o caso de descumprimento desta regra é muito grave.

O relator disse que tomou essa decisão com base em estudos que foram feitos pelas organizações internacionais, e ele entendeu que ela é uma obrigatoriedade, porque multas como consequência conseguem preservar ainda mais a vida das crianças.

Segundo ele a cadeirinha evita que acidentes graves aconteçam, e mais pessoas morram diariamente.

Quando saiu a lei de aumento nos limites de pontos?

Os deputados tentaram pedir uma vista conjunta dos relatórios, com intuito de tentar mudar algumas coisas no texto do relator Juscelino Filho, então o projeto só foi votado  duas sessões depois no Plenário da Câmara.

E o deputado Darci de Matos do PSD-SC foi um dos que fizeram esse pedido, ele disse que o relator acabou incluindo no texto que o Certificado de Licenciamento Anual fosse emitido como um cartão plástico obrigatoriamente.

Segundo o deputado essa obrigatoriedade que o relator criou era estranha, porque com as novas tecnologias os produtos também mudariam.

Mas de nada adiantou e esse projeto de lei foi aprovado aproximadamente três meses depois do carnaval deste ano, mais precisamente no dia 24 de junho de 2020.

Também foi solicitado a votação de passar para 10 anos a validade da CNH ou CDT.

Se quer saber sobre Licenciamento Digital ou CRLV Digital e sua Impressão, veja AQUI.

VAMOS AGUARDAR A VOTAÇÃO NO SENADO !!